AREsp 2679640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e satisfatória, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CATARINA CIESLAK LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CATARINA CIESLAK LAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e satisfatória, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial