AREsp 2606209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram de maneira objetiva e direta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada posterior de documentos na ausência de má-fé e observância do contraditório, e a preliminar de inépcia foi rejeitada em primeiro grau, tornando a matéria preclusa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Posterior De Documento, Inépcia Da Petição Inicial, Má Fé, Contraditório, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juntada Posterior De Documento Inépcia Da Petição Inicial Má Fé Contraditório +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documentos na ausência de má-fé e observância do contraditório
  3. 3 Preclusão da matéria de inépcia da petição inicial por decisão do juízo a quo não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram de maneira objetiva e direta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada posterior de documentos na ausência de má-fé e observância do contraditório, e a preliminar de inépcia foi rejeitada em primeiro grau, tornando a matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno