AREsp 2660145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: A I PORTELA SAMPAIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Súmula (súmula 83 Do Stj), Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Impugnação De Súmula (súmula 83 Do Stj) Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

A I PORTELA SAMPAIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É viável conhecer de agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.