AREsp 2719427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.