AREsp 2651350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do decisum que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, apontamentos constitucionais não são matéria para exame de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Limitação do STJ para reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do decisum que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, apontamentos constitucionais não são matéria para exame de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.