AREsp 1664509 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JORGE MIGUEL FELIPPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
JORGE MIGUEL FELIPPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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