AREsp 2802458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo correta a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo correta a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.