AREsp 2805759 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF), devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LEONOR BISCAIA MARTINS; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LEONOR BISCAIA MARTINS
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF), devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ
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