AREsp 2793778 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PRIMAVERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIMAVERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial