AREsp 2040422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento da inadmissão relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, incidindo, assim, os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SALOMÃO REIS DE ARRUDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SALOMÃO REIS DE ARRUDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento da inadmissão relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, incidindo, assim, os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno