AREsp 2669937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno incorre em preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de sanar a impugnação deficiente somente no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno incorre em preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.