AREsp 2015674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de observância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de inadequação dos óbices sumulares, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de observância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de inadequação dos óbices sumulares, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno na petição no agravo em recurso especial.