AREsp 2817044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento jurisprudencial do STJ, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Quando a inadmissibilidade se funda no Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento jurisprudencial do STJ, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial