AREsp 2768002 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se, para tanto, a indicação do repositório ou juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o cotejo analítico entre os acórdãos e a demonstração da similitude fático-jurídica, requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S/A; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora De Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Agravante

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Requisitos formais para interposição do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se, para tanto, a indicação do repositório ou juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o cotejo analítico entre os acórdãos e a demonstração da similitude fático-jurídica, requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada