AREsp 2843980 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o requisito de dialeticidade exigido, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o requisito de dialeticidade exigido, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.