AREsp 2818346 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: M P R INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

M P R INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ