AREsp 2860862 - ACORDAO

AREsp 2860862 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer da petição de agravo interno n. 00251392/2025 por preclusão consumativa.
  • Não conhecer do agravo interno principal (decisão colegiada da Quarta Turma).