AREsp 2545987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial por usurpação de competência do STF e (ii) aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de ofensa a direito local, incidindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDEPOL - GO; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial (nos termos do voto da Relatora)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 280/stf (por Analogia), Competência Do STF, Abono De Permanência, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 280/stf (por Analogia) Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDEPOL - GO

Recorrente/agravante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF em razão de ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial por usurpação de competência do STF e (ii) aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de ofensa a direito local, incidindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial (nos termos do voto da Relatora)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.