RMS 50498 - ACORDAO

RMS 50498 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem manteve a denegação da segurança por inexistir prova inequívoca do direito líquido e certo invocado pelo agravante.

Parties
Agravante: ROSALINO LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

ROSALINO LOUVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Inexistência de prova inequívoca do direito líquido e certo invocado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem manteve a denegação da segurança por inexistir prova inequívoca do direito líquido e certo invocado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a denegação da segurança proferida na decisão agravada.