AREsp 2826313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de eventual interposição de novo recurso ao depósito prévio do montante na forma do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ALMIR FRANCISCO SWAISSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR FRANCISCO SWAISSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para condenação em multa quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de eventual interposição de novo recurso ao depósito prévio do montante na forma do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.