AREsp 2674190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentos autônomos relativos à aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a apresentação tardia de argumentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentos autônomos relativos à aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a apresentação tardia de argumentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.