AREsp 2657978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, subsistem íntegros os três fundamentos de inadmissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489/1.022/1.025 do CPC, óbice da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: INDEPENDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INDEPENDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, subsistem íntegros os três fundamentos de inadmissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489/1.022/1.025 do CPC, óbice da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno