AREsp 2261424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por não vislumbrar violação do art. 1.022 do CPC e por entender que se trata de ação coletiva ajuizada por Associação (não Sindicato), exigindo constar o nome dos substituídos e autorização em assembleia, fundamento que não foi especificamente combatido no agravo interno.

Parties
Agravante: ALZIRA SANTIAGO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ações Coletivas, Dialeticidade Recursal, Tema Nº 82 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Ações Coletivas Dialeticidade Recursal Tema Nº 82 Do STF

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Parties

ALZIRA SANTIAGO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por tratar-se de ação coletiva ajuizada por Associação e não por Sindicato

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por não vislumbrar violação do art. 1.022 do CPC e por entender que se trata de ação coletiva ajuizada por Associação (não Sindicato), exigindo constar o nome dos substituídos e autorização em assembleia, fundamento que não foi especificamente combatido no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.