AREsp 2824841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 13/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DETTO MOBILIÁRIO CORPORATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 13/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

DETTO MOBILIÁRIO CORPORATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manutenção da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 13/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial