AREsp 2769944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma direta, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela impossibilidade de examinar matéria constitucional em recurso especial e pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Administrativo, Reajuste De Preço
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Contrato Administrativo +1 more

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Parties

GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma direta, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela impossibilidade de examinar matéria constitucional em recurso especial e pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.