AREsp 2857346 - DECISAO

AREsp 2857346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a interposição do agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial configurou erro manifesto, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC, e a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso afasta a aplicação da fungibilidade recursal; jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC versus art. 1.021 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso diverso
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada/acolhimento de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a interposição do agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial configurou erro manifesto, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC, e a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso afasta a aplicação da fungibilidade recursal; jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.