AREsp 1493302 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 283 do STF), incorrendo em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do agravo interno quanto àquele ponto.

Parties
Agravante: BRITISH AIRWAYS PLC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação Acessória (torna Guia), Retroatividade Da Legislação Tributária Mais Benéfica, Art. 106 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

BRITISH AIRWAYS PLC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação acessória (torna-guia) foi revogada e implicaria extinção do crédito tributário por retroatividade (art. 106 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 283 do STF), incorrendo em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do agravo interno quanto àquele ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.