AREsp 2811264 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, as matérias apontadas, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto, e o recurso especial não é a via adequada para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NELMAR PEIXOTO FRISENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Aposentadoria Compulsória, Controle De Constitucionalidade (inaplicabilidade Ao Resp)
Processual Civil Direito Militar Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Aposentadoria Compulsória Controle De Constitucionalidade (inaplicabilidade Ao Resp)

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Parties

NELMAR PEIXOTO FRISENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Falta de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto
  3. 3 Impossibilidade de manejo do recurso especial para discutir violação de dispositivo da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, as matérias apontadas, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto, e o recurso especial não é a via adequada para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial