AREsp 2782408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; as razões recursais não desenvolveram teses aptas a demonstrar violação normativa (incidindo a Súmula 284/STF); a questão relativa ao alvará de execução foi decidida também com fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a matéria envolve interpretação de norma municipal (LC n.154/96), inviabilizando revisão pela via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); a pretensão de reverter decisões sobre tutela antecipada e de reexaminar inépcia da inicial, litigância de má-fé ou elementos autorizadores da tutela demandaria...

Parties
Agravante: CAPISTRANO INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Município Estância Balneária de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido
Outcome
AgravO interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Obra Nova, Alvará De Execução, Tutela Antecipada (medida Liminar), Inépcia Da Petição Inicial, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Obra Nova Alvará De Execução Tutela Antecipada (medida Liminar) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPISTRANO INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município Estância Balneária de Praia Grande

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para alegação de ofensa à Constituição
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; as razões recursais não desenvolveram teses aptas a demonstrar violação normativa (incidindo a Súmula 284/STF); a questão relativa ao alvará de execução foi decidida também com fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a matéria envolve interpretação de norma municipal (LC n.154/96), inviabilizando revisão pela via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); a pretensão de reverter decisões sobre tutela antecipada e de reexaminar inépcia da inicial, litigância de má-fé ou elementos autorizadores da tutela demandaria...

Court Disposition

AgravO interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado