AREsp 2375893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a parte não demonstrou de forma analítica por que a Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria nem realizou o cotejo necessário para evidenciar dissídio jurisprudencial, tornando o agravo interno inviável.

Parties
Agravante: ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a parte não demonstrou de forma analítica por que a Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria nem realizou o cotejo necessário para evidenciar dissídio jurisprudencial, tornando o agravo interno inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno