AREsp 2804153 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar de modo específico e adequado todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 83; incidência da Súmula 7), incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de modo específico e adequado todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 83; incidência da Súmula 7), incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.