AREsp 2795412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; diante dessa ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MARINHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Execução Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO MARINHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; diante dessa ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.