AREsp 2761171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e a consequente decisão sobre honorários conforme a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON FERNANDO ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WILSON FERNANDO ROMANINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de fundamentação recursal genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e a consequente decisão sobre honorários conforme a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.