AREsp 2723704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou de forma concreta a viabilidade de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Concurso Público, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Concurso Público Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial relacionada ao prequestionamento e ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de provas em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou de forma concreta a viabilidade de afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada