AREsp 2739926 - ACORDAO

AREsp 2739926 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, aplicou-se o entendimento de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais e que a Lei nº 11.960/09, por ter entrado em vigor após o trânsito em julgado da ação, deve ser observada conforme o entendimento consolidado no Tema 810 do STF.

Parties
Agravante: CENIR LORENTZ; Co Agravantes: OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Servidor Público Federal, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810, Tema 905
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Servidor Público Federal Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENIR LORENTZ

Agravante

OUTROS

Co Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.960/09 e efeitos sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária constante do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, aplicou-se o entendimento de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais e que a Lei nº 11.960/09, por ter entrado em vigor após o trânsito em julgado da ação, deve ser observada conforme o entendimento consolidado no Tema 810 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.