AREsp 2790499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, especialmente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão por que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RECANTO AGROPASTORIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Mandado De Segurança Via Inadequada
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RECANTO AGROPASTORIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, especialmente o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão por que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno