AREsp 2191826 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.