REsp 1980245 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante deixado de atacar a aplicação do Tema 587/STJ; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIO PILLECCO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Tema 587/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf +2 more

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Parties

MARIO PILLECCO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF e do Tema 587/STJ
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante deixado de atacar a aplicação do Tema 587/STJ; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.