AREsp 2583919 - DECISAO

AREsp 2583919 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (falta de individualização dos dispositivos legais impugnados, incidindo a Súmula 284/STF) e por se tratar, em grande medida, de matéria de cunho constitucional ou decidida com fundamento em norma infralegal (Convênio ICMS 236/2021), o que afasta a adequação da via do recurso especial e a competência do STJ para rever o julgado sobre matéria constitucional.

Parties
Agravante: WETZEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Inclusão Do ICMS DIFAL Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Convênio ICMS 236/2021
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Inclusão Do ICMS DIFAL Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 284/stf Tema 69/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WETZEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e falta de particularização dos dispositivos legais impugnados
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ilegalidade da inclusão do DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (falta de individualização dos dispositivos legais impugnados, incidindo a Súmula 284/STF) e por se tratar, em grande medida, de matéria de cunho constitucional ou decidida com fundamento em norma infralegal (Convênio ICMS 236/2021), o que afasta a adequação da via do recurso especial e a competência do STJ para rever o julgado sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 702-704 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial