AREsp 2827491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que, no agravo interno, se corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: TAINAN MASSOTTI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Curso De Formação De Soldado Da Polícia Militar, Avaliação Psicológica
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

TAINAN MASSOTTI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Se a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que, no agravo interno, se corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.