AREsp 2721823 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não fora conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicação que atrai a Súmula n. 182 do STJ; e no agravo interno a agravante deixou de infirmar tal fundamento, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ pela agravante
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV e art. 1.022, incs. I e II do CPC alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não fora conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicação que atrai a Súmula n. 182 do STJ; e no agravo interno a agravante deixou de infirmar tal fundamento, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.