AREsp 2767379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria estritamente de direito sem demonstrar tecnicamente como se evitaria o revolvimento probatório.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de como evitar o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria estritamente de direito sem demonstrar tecnicamente como se evitaria o revolvimento probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.