AREsp 2472532 - DECISAO

AREsp 2472532 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial (fls. 382-389) apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, negando-se-lhe provimento, e declarou-se incabível o agravo em recurso especial interposto às fls. 432-440. Fundamentou-se na impossibilidade de o STJ reexaminar matéria cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem por aplicação de entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC), na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (ausência de omissão) e na manutenção das conclusões sobre prescrição/interrupção e inexistência de decadência.

Parties
Agravante: GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial (fls. 382-389) apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC e negado provimento; declarado incabível o agravo em recurso especial interposto às fls. 432-440.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição, Decadência, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 135, III, CTN
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa fática quanto ao recurso considerado pelo Relator
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de agravo em recurso especial (fls. 432-440)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.030 do CPC e Tema 981/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial (fls. 382-389) apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, negando-se-lhe provimento, e declarou-se incabível o agravo em recurso especial interposto às fls. 432-440. Fundamentou-se na impossibilidade de o STJ reexaminar matéria cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem por aplicação de entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC), na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (ausência de omissão) e na manutenção das conclusões sobre prescrição/interrupção e inexistência de decadência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial (fls. 382-389) apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC e negado provimento; declarado incabível o agravo em recurso especial interposto às fls. 432-440.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (fls. 382-389) somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC