AREsp 2643071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose Eduardo Rezek Ajub
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jose Eduardo Rezek Ajub

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Consequência de deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno.

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.