AREsp 2823956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Que O Agravo Interno Não Foi Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Que O Agravo Interno Não Foi Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.