AREsp 2819039 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa do §4º não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015