AREsp 2790898 - ACORDAO

AREsp 2790898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter meramente protelatório.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter meramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (no presente momento).