AREsp 2782206 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por FRANCISCO DE ASSIS DINIZ.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.