AREsp 2787936 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a questão relativa à aplicação da tabela FIPE não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 é aplicável somente quando a ação for julgada improcedente, não sendo devida quando o processo foi extinto sem resolução do mérito (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tabela FIPE, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Multa (art. 3º, § 6º, Decreto Lei Nº 911/1969), Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tabela FIPE Prequestionamento Extinção Sem Resolução Do Mérito Multa (art. 3º, § 6º, Decreto Lei Nº 911/1969) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/1969 em casos de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela FIPE como critério para fixação do valor a restituir

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a questão relativa à aplicação da tabela FIPE não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 é aplicável somente quando a ação for julgada improcedente, não sendo devida quando o processo foi extinto sem resolução do mérito (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.