AREsp 2783053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.